Revogação do ato administrativo - 1 ed./2002
R$ 45,00
Produto indisponível
Sanção e acordo na administração pública - 1 ed./2015
R$ 90,00
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Segredos profissionais - 1 ed./1996
R$ 24,00
Produto indisponível
Segunda etapa da reforma processual civil - 1 ed./2001
R$ 68,00
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Sentença declaratória - 1 ed./1999
R$ 15,00
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Serviço público e concessão de serviço público - 1 ed./2017
R$ 42,00
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Sigilo bancário - 1 ed./2003
R$ 25,00
Produto indisponível
Soberania do Estado e poder de polícia - 1 ed./2011
R$ 34,00
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Sobre a prestação jurisdicional: Direito penal - 1 ed./2010
R$ 45,00
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Sucessões - 1 ed./2006
R$ 68,00
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Taxas: Limites constitucionais - 1 ed./2003
R$ 30,00
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Teoria constitucional da democracia participativa - 3 ed./2008
R$ 75,00
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Teoria da igualdade tributária - 3 ed./2015
R$ 55,00
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Teoria da imputação objetiva - 1 ed./2007
R$ 22,00
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Teoria da incidência da norma jurídica - 02ed/09
R$ 40,00
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Teoria da segurança jurídica – 5 ed./2019
R$ 217,00
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Teoria do conhecimento constitucional - 1 ed./2014
R$ 218,00
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Teoria dos direitos fundamentais - 2 ed./2017
R$ 140,00
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