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Tribunais de Contas do Brasil

Tribunais de Contas do Brasil

jurisdição e competência

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 299,00 á vista

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Código: 9788545009665
Categoria: Direito Público
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Esta é a obra mais lida no Brasil sobre Tribunais de Contas. Uma obra completa. Trata do tema, ainda polêmico, Jurisdição de Contas, isto é, qual o limite para o Judiciário rever uma decisão do Tribunal de Contas. Em seguida, trata de cada uma das competências do Tribunal. Indica as balizas constitucionais para a formação dos processos de fiscalização, esclarecendo os limites da auditoria e a necessidade de que os seus servidores estejam devidamente credenciados. Detalha o julgamento das contas anuais e do parecer prévio; demonstra a utilidade dos processos de tomada de contas especial e como deve ser formulada a segregação das funções para apuração de responsabilidade. Aborda a apreciação da legalidade das aposentadorias e reformas e as possibilidades de restringir pagamentos. Trata dos processos de denúncia e de representação, de como estruturar a defesa e preservar as garantias processuais nos Tribunais de Contas. Apresenta como será a execução e cobrança dos débitos e multas e a atual polêmica sobre prescrição. Destaca a relação entre contas e o processo eleitoral que pode acarretar a inelegibilidade. Apresenta os sistemas de controle externo e suas relações com o controle interno. Por fim, dedica atenção à estrutura, à composição, às prerrogativas funcionais e às garantias dos servidores e membros dos Tribunais de Contas.
Páginas877
Data de publicação28/11/2025
Formato24 x 17 x 4
Largura17
Comprimento24
Tipopbook
Número da edição5
Subtitulojurisdição e competência
Classificações BISACLAW075000
Classificações THEMALNX; LNEF
Idiomapor
Peso0.9
Lombada4
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