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Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação

Segurança Jurídica, Certeza do Direito e Tributação

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Código: 9788573484090
Categoria: Direito Tributário
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A obra discorre sobre o seu fundamento, seu conteúdo e sua especificidade em matéria tributária. A análise das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade como realizadoras da certeza do direito quanto à instituição de tributos, tendo a segurança jurídica como sobreprincípio, enseja a construção de interpretações e aplicações mais consentâneas com a segurança enquanto valor supremo consagrado no texto constitucional brasileiro.
Páginas175
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
1
Código de Barras9788573484090
AcabamentoBrochura
Data de publicação01/01/2006
Lombada1.2
Altura1.2
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