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Improbidade Administrativa

Improbidade Administrativa

Editora: RESUMAO
Avaliação:
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Código: 9788577111695
Categoria: Direito Empresarial
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Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.
Acabamentobrochura
Páginas6
Formato21.5x28.5
Lombada0.2
Altura0.2
Largura21.5
Comprimento28.5
1
Código de Barras9788577111695
Data de publicação01/01/2011
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