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Improbidade e Inelegibilidade - 01Ed/26
Editora: Fórum
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Fora de estoqueCódigo: 9788545010302
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
O presente trabalho se propõe a discutir o conflito entre a presunção de inocência e a aplicação de inelegibilidades em casos de improbidade administrativa antes do trânsito em julgado.Apesar de a Constituição garantir a presunção de inocência até a decisão final, a Lei da Ficha Limpa permite a inelegibilidade com condenação por órgão colegiado, priorizando a decisão judicial em detrimento do voto popular.A diferenciação entre o parâmetro constitucional e legal da presunção de inocência se deu em virtude de a natureza jurídica das inelegibilidades ainda ser motivo de controvérsias entre grande parte da doutrina e da jurisprudência. Parte dos juristas entendem que se trata de um status, enquanto outros entendem se tratar de sanção. No caso das inelegibilidades decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa, a natureza jurídica de sanção pode ser explicada com base em fundamentos jurídicos e teóricos do direito penal e administrativo sancionador. Por isso, a execução da sentença antes do trânsito em julgado significa restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado de elidir essa pretensão.A incidência das regras de inelegibilidade deve reclamar o caráter definitivo do julgamento das causas que a elas antecedem. O impedimento prematuro à candidatura cria instabilidade no campo da segurança jurídica, pois a causa da inelegibilidade despida de certeza pode provocar prejuízo irreversível ao direito de candidatura.
| Acabamento | Brochura |
|---|---|
| Páginas | 193 |
| Data de publicação | 16/04/2026 |
| Formato | 14,5x21,5 |
| Lombada | 1.5 |
| Altura | 1.5 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
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