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Estatuto jurídico das estatais

Estatuto jurídico das estatais

Editora: Fórum
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Código: 9788545004059
Categoria: Direito Administrativo
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'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
Páginas490
Formato21.5 x 14.5 x 2
Lombada2
Altura2
Largura14.5
Comprimento21.5
Data de publicação01/12/2018
AcabamentoBrochura
1
Código de Barras9788545004059
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.58
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